Tratado do Alto-Mar entra em vigor esta semana

BBNJ é tema de evento organizado pelo INPO em março

O Tratado do Alto-Mar (BBNJ – Biodiversity Beyond National Jurisdiction) entra em vigor no dia 17 de janeiro. O acordo representa um marco histórico para a governança global do oceano e para a proteção da biodiversidade marinha em águas internacionais. Em março deste ano, pesquisadores, representantes do governo, da sociedade civil e de organismos internacionais discutirão o papel da ciência na implementação do Tratado no 3º Simpósio BBNJ, evento organizado pelo INPO e pela Mara Consultants (Reino Unido), que acontece no Rio de Janeiro.

O BBNJ estabelece regras para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade do alto-mar, região que se localiza a partir de 200 milhas náuticas da costa e não está sob jurisdição de nenhum país, e que corresponde a cerca de dois terços do oceano global. O alto-mar abriga ecossistemas diversos e, em muitos casos, ainda pouco conhecidos. E vem sofrendo crescente pressão de atividades econômicas, como a sobrepesca e a poluição.

Segundo o diretor de pesquisa e inovação do INPO, Andrei Polejack, o tratado inaugura uma nova fase na gestão da biodiversidade marinha. “Um exemplo concreto é a criação de um marco legal para o estabelecimento de Áreas Marinhas Protegidas em Alto-mar, algo que até então não era possível de maneira coordenada e vinculante no âmbito internacional. Com o tratado, essas áreas poderão ser propostas, avaliadas cientificamente, negociadas entre os países e, uma vez aprovadas, contar com regras claras de gestão e monitoramento”, afirma. “Outro diferencial é a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades humanas em alto-mar que possam causar danos significativos à biodiversidade, como certas formas de pesca ou bioprospecção”, complementa Polejack.

Até agora, a regulamentação das atividades em alto-mar era considerada insuficiente. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada em 1982, estabeleceu obrigações gerais para a proteção do ambiente marinho, mas deixou lacunas importantes relacionadas, por exemplo, à conservação da biodiversidade em águas internacionais. 

A construção do BBNJ foi resultado de quase 20 anos de negociações multilaterais. O texto final foi acordado em 2023 por mais de 100 países e organizações internacionais. O documento precisava, porém, que ao menos 60 países ratificassem seus termos para se tornar lei internacional. O limite foi alcançado em setembro de 2025 (o Brasil ratificou o documento em novembro passado). 

Para Polejack, o Brasil pode se beneficiar do Tratado. “No Atlântico Sul, o Brasil tem liderança científica e, com o Tratado, pode melhorar suas capacidades de pesquisa e acesso a tecnologias e dados importantes”, reforça, lembrando que a legislação brasileira em biodiversidade serviu de modelo para as discussões sobre repartição de benefícios e acesso aos recursos genéticos marinhos. 

Com força de lei internacional, o tratado está estruturado em quatro eixos principais: capacitação e transferência de tecnologias marinhas; acesso e repartição justa e equitativa de benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos; medidas de manejo baseadas em área, como as áreas marinhas protegidas; e avaliação de impacto ambiental. 

O tratado simboliza também uma valorização da ciência, já que reconhece que decisões sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em alto-mar devem ser baseadas no melhor conhecimento científico disponível. Para isso, cria mecanismos institucionais que fortalecem a interface entre ciência e política, como um corpo técnico-científico para assessoramento científico e a valorização de dados e evidências científicas na tomada de decisão. “Além disso, o acordo promove a cooperação científica internacional, o compartilhamento de dados e o fortalecimento de capacidades e transferência de tecnologia, especialmente interessante para países do Sul Global, contribuindo para reduzir desigualdades históricas no acesso ao conhecimento sobre o oceano”, defende o diretor do INPO.

INPO organiza seminário sobre BBNJ

Nos dias 10 a 12 de março, o INPO organiza o 3º Simpósio BBNJ, que acontecerá no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento visa posicionar a ciência e o conhecimento como aspectos centrais na implementação do acordo.

“Essa será uma oportunidade única de abrir o debate e ouvir diversas vozes sobre a implementação desse novo regramento global. Promoveremos um diálogo qualificado entre ciência, política pública e diplomacia”, declara Polejack

O simpósio discutirá temas como o papel da ciência na implementação do Tratado, a capacitação e a transferência de tecnologia, as implicações para a governança do oceano e as contribuições do Brasil para os mecanismos internacionais recém-criados pelo acordo. “A iniciativa reforça o papel do INPO como articulador do conhecimento científico e como ponte entre a produção científica e os processos de tomada de decisão em nível nacional e internacional”, conclui Polejack.